Pindamonhangaba vai realizar uma audiência pública amanhã
(14) para debater sobre o Projeto de Lei 209/2023, que trata sobre o Código de
Posturas do município.
O evento acontece às 18 horas na Câmara de Vereadores e é
aberto à população. A iniciativa vai contar com representantes da Prefeitura,
vereadores, além de membros de instituições e comerciantes e da cidade.
Objetivo das alterações é adequar à cidade aos procedimentos
mais modernos e atuais, além de promover maior eficiência nos atendimentos
administrativos.
O Novo Código de Posturas engloba diversos pontos, dentre
eles o exercício das atividades econômicas em âmbito municipal e da liberdade
econômica, o uso especial de bens públicos por terceiros, posturas municipais,
costumes e ordem pública, propaganda e publicidade etc.
Dentre as mudanças propostas está a legislação referente ao
licenciamento das atividades econômicas. “O atual Código de Posturas trata este
tema de maneira bem sucinta, deste modo algumas diretrizes foram firmadas para
que o Novo Código se alinhe com a legislação mais moderna, incorporando
premissas da Lei Complementar 123/2006, com o ‘Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’, a Lei 13.874/2019, da ‘Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica’ e o Integrador Estadual VRE / REDESIM, que
é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade
locacional, registro, inscrições e licenciamento da empresa. Assim poderá ser
feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais responsáveis pelo registro e legalização de todas as empresas do
Estado de São Paulo”.
Temas sanitários, como higiene da alimentação e higiene dos
estabelecimentos, ou setor de zoonoses e animais foram retirados do novo Código
de Posturas, pois deverão ser tratados na legislação própria de saúde do
município ou legislação específica. Um das áreas que também teve redução de
normas foram as políticas ambientais e de uso de solo, pois também necessitam
de leis específicas, que já foram tratadas em outras audiências públicas
referentes a esses assuntos.
“Na elaboração do
Novo Código de Posturas foi disciplinado o uso do espaço público por
empreendedores e ambulantes, buscando ampla participação e transparência para o
uso de espaços públicos. Também tratamos de eventuais incomodidades e uso do
mobiliário urbano, sem adentrar em normas de responsabilidade dos órgãos e de
fiscalização do trânsito e transporte, atualizados os procedimentos
administrativo referentes a fiscalização, formas de autuação, documentos
fiscais, prazos, recursos administrativos, sempre considerando a realidade
local e as normas atuais superiores”.
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