Prefeitura vai conceder redução na jornada de trabalho a servidores com deficiência ou que possuam filhos ou companheiros com deficiência

A Prefeitura de Pindamonhangaba vai conceder redução da jornada de trabalho em até 50% aos servidores públicos municipais que tenham deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro/a, filho/a ou dependente com deficiência.

O Decreto Municipal Nº 6.775 está em conformidade com o Tema .097 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para efeitos legais, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).

Para fazer a solicitação de horário especial de trabalho, o servidor deverá fazer protocolo, via 1doc.

A documentação a ser apresentada pela solicitante deverá incluir declarações de clínicas ou entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, que demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor (a) ao atendido.

A redução será concedida aos mediante necessidade comprovada pelo médico do trabalho da Prefeitura, que expedirá laudo pericial, analisando se há elementos para o deferimento ou não da redução da jornada de trabalho. Em caso de deferimento, poderá ser parcial ou total ao requerimento formulado, bem como qual o período de tempo que perdurará a redução da jornada de trabalho.

A Secretaria de Administração vai expedir nos próximos dias instruções complementares ao Decreto.

Já para o presidente do Sindicato dos Servidores Paulo de Cunha , desde que assumiu em março  vem lutando para que Pindamonhangaba realize algumas adequações as leis federais em vigor , essa é uma delas bem como o envio urgente para Câmara do projeto de lei que institui o pagamento do 14 salário  as agentes comunitário de saúde , plano de carreira aos servidores e o plano de carreira da educação .

O Sindserv também está também  protocolando um oficio   ao prefeito eleito Ricardo Piorino que na formação do seu novo quadro de comissionado de oportunidade á novos servidores de carreira e não fique sempre nos mesmo quando ocorre mudanças de governo