Aumento das Cadeiras de Vereadores

Com a Emenda Constitucional 58 que alterou o artigo 29, IV da Constituição Federal aonde se observa o limite máximo das Composições das Câmaras de Vereadores e na sua letra “G” define o número de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, que neste caso se enquadraria Pindamonhangaba, sendo que nesta mesma Emenda Constitucional 58 passou a vigorar no artigo 29-A que define o total de despesas do Poder Legislativo Municipal aonde não pode ultrapassar o percentual incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior de 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;  

 Portanto a aprovação do aumento do número de Vereadores que é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal, há de ser vista pois a quantidade atual de 11 Vereadores em Pindamonhangaba são para municípios de 15 (quinze) mil a 30(mil) habitantes sendo que Pindamonhangaba tem um população aproximadamente de 170.000 habitantes que equivale cerca de quase 6 vezes menor o número de Vereadores em Pindamonhangaba do que é permitido pela Constituição Federal, sendo ainda que há de ser observado que o valor gasto nas despesas com a Câmara de Vereadores é fixo de 6% da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) anual tanto para que se tenha 11, 13, 15, 17, 19 ou 21 Vereadores.

 Sendo assim aproveitando que estamos perto do fim deste ano e para o ano que vem, haverá uma nova Mesa na Câmara de Vereadores os mesmos deveriam tomar a iniciativa para que se possa efetuar o aumento do número de Vereadores em Pindamonhangaba principalmente tornado mais democrática e representativa.