Vereador Renato Cebola tem projeto de lei aprovado

 

O vereador Renato Cebola teve seu projeto de lei que dispõe sobre a proibição de radares fixos, unicamente de velocidade, sem a função de lombada eletrônica, no Município de Pindamonhangaba aprovado pela Câmara de Vereadores.

A lei contém os seguintes artigos:

- Art. 1° Ficam proibidos os radares fixos, unicamente de velocidade, sem a função de lombada eletrônica, no Município de Pindamonhangaba;

- Art.2° Radares instalados junto a semáforos, que possuam mais de uma função (velocidade, avanço de semáforo, parada sobre a faixa, etc.), não necessitam ter a função lombada eletrônica;

- Art. 3° No mínimo 10% dos radares fixos unicamente de velocidade, terão função somente educativa e servirão para retirada de dados da efetividade destes equipamentos, sem multar o condutor;

- Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

- Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

“O desígnio do projeto é impedir a transformação do sistema de fiscalização em uma indústria de multas, o que temos por certo que não é a intenção do Executivo Municipal, e trazer mais segurança ao trânsito, tendo em vista a diminuição da velocidade trazida pelos equipamentos com função lombada eletrônica”, justificou o vereador Renato Cebola.

“Garantir a segurança do trânsito é justamente o propósito deste projeto de lei, tendo em mente que o desrespeito às leis de trânsito é o principal causador de acidentes no País e que, nesse panorama, o excesso de velocidade ocupa um percentual considerável”, finalizou Cebola.