Processo Seletivo para Conselheiros Tutelares

O Processo Seletivo Unificado para Conselheiros Tutelares de Pindamonhangaba está com inscrições abertas até do dia 14 de junho. As inscrições podem ser feitas no Protocolo da Prefeitura de Pindamonhangaba.

O Conselheiro Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município, nos termos da Lei Federal nº. 8.069/90, atuando junto à família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, estes venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos, constituindo serviço público relevante, regido pela Lei Municipal nº. 4.754/2008.

Mais informações no (12) 3642-1249.