Ontem, 23 de novembro de 2016, sob o número 122/2016, foi protocolado pelo Prefeito junto a Câmara de Vereadores um projeto de lei ordinária que autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba a conceder o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Pindamonhangaba. No mesmo dia foi publicada na Tribuna do Norte o Decreto 5.377/2016 que criou o Conselho Municipal de Transporte Coletivos com os seguintes membros: Marcos Antonio Guerrero , Rodrigo Posebom , Gustavo Tótaro, Josue Bondiole e Luciana Viana, ou seja, com maioria composta por servidores ocupantes de cargos em comissão (de confiança do Prefeito). A questão do transporte público coletivo é de vital importância para os pindenses e não pode, de maneira alguma, ser tocada com rapidez incompatível com a importância da milionária concessão de serviços públicos que se dará. Na verdade é uma questão, juntamente com a nova licitação da coleta de lixo, que tem que ser debatida e tratada pelo novo prefeito e pelos novos vereadores, pois são questões que influenciarão o próximo mandato. As referidas licitações, queremos pensar, serão acompanhadas bem de perto, com lupa, pelas autoridades municipais (servidores de carreira da Prefeitura de Pindamonhangaba) e pelo Ministério Público, pela magnitude que que lhe são próprias. Importante também que os conselhos municipais sejam compostos por servidores de carreira que não tenham relações políticas ou de confiança com o prefeito e vereadores, como forma de preservar a independência técnica dos conselheiros.
final melancolico, VITÃO nunca mais com seu puxa-sacos que não entendem absolutamente nada de Administração Pública , é só oba oba , e fotinhas em facebokk se considerando celebridades , ainda bem que a cidade acordou para o fim do coronealismo !!!!!!!!
ResponderExcluirNão há dúvidas que os procedimentos para conceder transporte público, coleta de lixo e todos os demais assuntos devem ser acompanhados pelos munícipes, inclusive também pelos servidores...Mas convém lembrar que esse DEVER compete aos representantes eleitos, ou seja, é OBRIGATORIEDADE dos vereadores e serão cobrados por suas decisões! Não vamos aceitar transferencias de responsabilidades!!! É bom que nossa Câmara se capacite sobre os assuntos para que possamos tratar as matérias com a grandeza e profundidade necessárias. Bom dia.
ResponderExcluirQuanto à participação nos Conselhos Municipais, faço das palavras do colunista, as minhas. No entanto, pela experiencia vivenciada, acrescento que só devem aceitar a nomeação pelo poder público, como conselheiros titulares ou suplentes, aqueles que realmente pretendam contribuir e participar das reuniões dos Conselhos.
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