Vela alerta e denuncia: Prefeitura multa através de lei revogada e sem notificação prévia

 

Muitos contribuintes da cidade foram surpreendidos nas últimas semanas com uma chuva de multas enviadas pela Prefeitura. As multas foram enviadas sem notificação de autuação   aos proprietários de terrenos, que garantem ampla defesa aos munícipes.

Ocorre que, várias multas enviadas estão com a lei n° 1411/1974, que fora revogada no meio do ano, quando passou a valer o Novo Código de Posturas, a Lei Complementar n° 77/2023.

"Um erro amador desse, na ânsia de arrecadar a fim de compensar as baixas receitas e altas despesas da atual administração, deverá ser anulado, pois não se pode multar sem notificação prévia, muito menos baseadas em lei revogada", disse Vela