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| Ítalo do Couto Mantovani* |
Desde a
redemocratização, com a Constituição de 1988, e o artigo específico das
delimitações sobre o direito e responsabilidade da segurança pública em nosso
país, têm-se observado um aumento gradual da importância dos municípios nas
políticas de segurança.
Resultado desta
total falta de políticas públicas federais, delimitando os deveres e direito de
cada município resulta o aumento das funções da Guarda Municipal, que excedem
as diretrizes da Constituição que de “protetora” dos equipamentos públicos
começa a realizar policiamento ostensivo, investigações, montando uma estrutura
totalmente militarizada em suas instituições e divisões “copias” da polícia,
como por exemplo, o canil e os batalhões de operações especiais.
O “alargamento” conceitual e institucional da questão da
segurança e do papel do município vem com o estudo mais atual, divulgado pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), de que as guardas municipais
cresceram mais de 35% na última década, contrastando com o encolhimento das
forças policiais estaduais.
Uma falta de definição precisa que teve início na década de
80, período da redemocratização, com a introdução do poder local como agente
garantidor de mecanismos de controle social, e vai “dilatando” com as faltas de
políticas públicas de qualidade e eficiente no campo da Segurança Urbana.
O Brasil possuía, em 2023, um efetivo de 796 profissionais
da segurança pública distribuídos em ao menos 1.595 órgãos federais, estaduais,
distritais e municipais, é o que resume o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública. Esses 1.600 órgãos, aproximadamente, têm 92% de concentração das
Guardas Municipais, 6% nas Policiais, 1,5%, 0,5% nos Corpos de Bombeiros e 1%
nos órgãos de Perícias Técnicas do país.
Dentro dessas
1.595 agências, a maior força policial é a Polícia Militar com 404.871 homens e
mulheres em todo país. Em seguida, a Polícia Civil com 95.908 policiais, a
Polícia Penal com 94.673 membros, o Corpo de Bombeiros, com 60.155 e por fim,
as Perícias Técnicas com 17.991servidores. Em segundo lugar nas Esferas
Públicas, vêm as Guardas Municipais com efetivo estimado em 95.175 homens e
mulheres em 1.467 agências. Os números foram obtidos combinando dados de
diferentes fontes, uma vez que o número de agências e profissionais pelo país
destoa em diferentes levantamentos. Por fim, no âmbito federal, a Polícia
Federal tem um efetivo de 12.900 servidores, a Polícia Rodoviária Federal, de
12.882, a Polícia Penal Federal de 1.141 e a Polícia Legislativa de 484,
somando-se chegaram ao montante de 27.407 policiais.
Microdados
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (PNAD Contínua – IBGE), relata que em 2022 a cada 14
pessoas (homens/mulheres) com idade para trabalhar ou inseridas no mercado de
trabalho, 42% são do gênero feminino e 58% masculino. Ao levar esse
levantamento para as Instituições de segurança pública entende-se que há uma
necessidade de atualização às novas demandas e carências da sociedade. Dados do
Censo 2022, disponibilizados pelo IBGE, apresentam um panorama de que 51% da
população brasileira é composta por mulheres. Contudo, a Polícia Militar tem a
menor participação de mulheres em seus quadros, com uma concentração de
aproximadamente 13%, os Bombeiros com 14%, as Guardas com 16% e a Polícia Civil
com a maior porcentagem de concentração em seus quadros, no gênero feminino,
27%.
O Estatuto das
Guardas Municipais tem o papel de estabelecer a diferença fundamental entre
polícia ostensiva, designada pela Constituição Federal às polícias militares, e
serviços municipais de segurança preventiva, mas ainda há indícios de que
subsiste a tendência da guarda civil em exercer funções próprias da Polícia
Militar. Em 2007 foi realizado um estudo dentro das Guardas Municipais do
Brasil, quais eram as 15 atividades mais praticadas pelas mesmas. Nota-se que
das 786 GCMs da época, 71% realizavam auxílio à Polícia Militar. Atualizando de
maneira comparativa (projeção), uma vez que hoje, o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública afirma que há 1.467 Guardas em todo país, isto é, 87% de
crescimento, temos ainda um aumento esperado de 87% nas atividades de auxílio à
Polícia Militar. Por outro lado, o controle de ambulantes não chega a 33% de
todos os Municípios que apresentam uma Guarda Municipal. Segundo este
levantamento: 63,6% realizam patrulhamento ostensivo, e 31,5%, ou seja, quase
1/3 chegam inclusive a atender ocorrências policiais.
* Diretor da Divisão de Estudos e Monitoramento da
Coordenadoria da Atividade
Delegada – Secretaria de Governo Municipal da Cidade
de São Paulo
Formado em Gestão de Políticas Públicas pela USP
Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional
Graduando e História pela USP
Professor de Cursinho pré-vestibular em São Paulo
Contato: italocmantovani@gmail.com
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