Isael Domingues será novamente julgado pelo TJ, com tendência de condenação
O prefeito e o secretário foram denunciados pelo MP pelo fato de terem contratado o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, no ano de 2018, para assessorar a Prefeitura Municipal na formulação do projeto de reforma administrativa que visava adequar os cargos comissionados no Executivo que haviam sido criados por leis municipais que posteriormente foram declaradas inconstitucionais pelo TJSP.
O contrato custou R$ 601 mil e a promotoria entender ter havido irregularidades no processo, com danos ao erário na ordem de R$ 204 mil. Pelo mesmo fato, o prefeito e o secretário já foram condenados na esfera cível por improbidade administrativa, tanto na primeira quanto na segunda instância, fazendo-os recorrer para o Superior Tribunal de Justiça visando reverter as condenações.
Na responsabilização criminal, o processo teve início no próprio Tribunal de Justiça por causa do foro privilegiado relativo ao réu Isael Domingues. Após a tramitação do feito, o prefeito e o secretário foram condenados pela8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça à perda do mandato eletivo e à prisão de detenção pelo prazo 03 anos e 06 meses (dispensa de licitação) e de reclusão pelo prazo de 02 anos e 04 meses (desvio de recursos públicos), com início do cumprimento da pena em regime semiaberto, além da obrigação de indenizar os cofres públicos no montante de R$ 204.440,00, que foi o valor do dano ao erário verificado no processo.
Segundo apurou a reportagem, o novo julgamento se deve ao fato de que o julgamento anterior ocorreu na modalidade “virtual”, sendo que os advogados dos réus solicitaram que fosse realizado julgamento presencial a fim de promover sustentação oral no processo.
Assim, verificando que a ausência de sustentação oral ados advogados poderia resultar em nulidade da condenação nas instâncias superiores, a 8ª Câmara Criminal decidiu anular o julgamento anterior e proferir um novo “com urgência”, conforme palavras da desembargadora Ely Amioka.
Apesar do fôlego obtido na Justiça, as chances do prefeito e do secretário serem absolvidas são baixas, porque eles já foram condenados por improbidade administrativa pelo mesmo fato e a sustentação oral não adicionará nenhuma informação nova ao processo criminal para ensejar mudança substancial no resultado.
O próprio prefeito Isael Domingues (PL) anunciou a anulação do julgamento sem grandes comemorações nas redes sociais, noticiando inclusive que “pelos trâmites legais podemos até ter o resultado negativo que tivemos” e que “caso isso ocorra, nós iremos tranquilamente para a terceira fase” e “nesta esta [terceira fase], teremos uma nova e ampla explanação e defesa dos fatos”, o que não corresponde com a verdade.
Caso o prefeito seja condenado pelo Tribunal de Justiça e deseje “nova e ampla explanação e defesa dos fatos” no Superior Tribunal de Justiça, a tendência é que o Recurso Especial endereçado ao STJ não seja admitido, pois ele não serve para o reexame do quadro fático-probatório que resultou na condenação, ou seja, não é permitido utilizar-se do Recurso Especial para o reexame dos fatos visando a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias judiciais ordinárias, conforme entendimento fixado na Súmula 07 do STJ.
https://t7news.com.br/noticia/condenado-a-prisao-prefeito-de-pinda-ganha-folego-temporario-na-justica
PUXA VIDA,UUÉ ELE FEZ A FICHA LIMPA PARA QUE.....ENTENDI PARA OS OUTROS NAO PARA ELE E PARA SEUS AMIGOS......PRA MIM E MEUS AMIGOS TUDO,PARA OS OUTROS A LEI.
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