Vela tem lei aprovada que poderá beneficiar moradores da Vila São Paulo e Vale do Sol

 

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou por 9 votos, durante sessão ordinária realizada no dia  (17), o Projeto de Lei nº 177/2023, de autoria do vereador Professor Herivelto Vela (PT), que permite o parcelamento do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes. A matéria segue para sanção do prefeito.

A proposta tem por objetivo facilitar o pagamento do imposto para quem adquire um imóvel na cidade, já que a “quitação do ITBI em parcela única onera ainda mais o contribuinte”. “Muitos moradores deixam de regularizar seus imóveis pelas dificuldades em realizar o pagamento integral do ITBI”, avalia o vereador Herivelto Vela.

Segundo o parlamentar, a medida vai ajudar duplamente a população, uma vez que tem potencial para aumentar a arrecadação do município. “Aqueles que não regularizaram a documentação de seus imóveis devido à falta de condições financeiras, a partir desta lei, poderão fazer, aumentando a arrecadação municipal e, por consequência, a capacidade de investimento da municipalidade”, diz.

Pela proposta, o imposto poderá ser pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas, quando se tratar de transmissão de bem imóvel, mediante a formalização do termo de parcelamento, cuja solicitação deverá ser feita pelo próprio contribuinte ou representante legal junto à Administração Municipal.

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis é cobrado pelos municípios brasileiros nos casos de transferência – transmissão ou cessão – de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, salas, lojas e galpões. O ITBI deve ser pago quando há envolvimento de gastos pecuniários, ou seja, envolve recursos financeiros.

O responsável pelo recolhimento é o comprador, nas negociações envolvendo venda. Os moradores dos bairros da Vila São Paulo e Vale do Sol, em Moreira César, tiveram o prazo para a quitação das casas entre 2022 e 2023, pois completaram 15 anos de pagamento, e muitos terão que transferir os imóveis da Caixa para o seu nome, e esta lei vai ajudar muito.