17 Anos da Lei Maria da Penha.

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07 de agosto de 2006 e está completando hoje 17 anos.

Pensada, elaborada e construída por mãos de mulheres, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e famílias contra a mulher, sendo considerada uma das três melhores legislações nesse sentido no mundo.

Totalmente inovadora, eis que não havia em nosso ordenamento jurídico nenhum instrumento de proteção direcionado às mulheres, mas tão somente a previsão de legislar no art. 226 da Constituição, a lei além de conceituar o que é a violência doméstica, ainda definiu as cinco formas como ela se apresenta, possibilitando que a vítima reconhecesse que estava sofrendo uma violência.

Assim, com a edição do diploma, passou a ser reconhecida, além da violência física, a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual contra a mulher inseridas no contexto familiar e doméstico, o que por consequência permitiu que as mulheres passassem também a identificar a escala da violência.

Infelizmente, os números ainda são alarmantes e a cada seis horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil, o que significa que precisamos redobrar as ações seja no campo da informação, seja no campo da construção de políticas públicas de enfrentamento à violência de forma efetiva, a começar pelo incentivo e facilitação às denúncias e principalmente, no apoio das vítimas de modo a deixá-las juntamente com seus filhos em segurança.

No combate a violência contra a mulher, é preciso que se combata o machismo, a desigualdade de gênero. É preciso uma consciência coletiva de que isso não é e nem nunca foi aceitável e que essa luta é da sociedade num todo.

Sthela Freire

Advogada, Ativista social pelos direitos das mulheres

@dra.sthelafreire