A indicação de Projeto de Lei nº 33/2023, que “Dispõe sobre os critérios de
controle da emissão de ruídos por veículos automotores, considerando o
interesse local, no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”, foi
aprovada e encaminhada ao Prefeito de Pindamonhangaba para apreciação,
adaptação e deverá ser de autoria do executivo.
O projeto foi desenvolvido considerando as diversas necessidades dos moradores
de Pindamonhangaba, priorizando bebês, idosos, autistas, entre outros.
Além de vedar a emissão de ruído decorrente de motores e escapamentos que
estejam fora da configuração original de fábrica, a indicação determina que os
estabelecimentos que utilizem o serviço de entrega, sejam agentes
fiscalizadores, ou seja, antes da contratação, deve verificar se o veículo está
dentro dos parâmetros estabelecidos por essa indicação.
A indicação também prevê penalidades de multa, agravando-se em caso de
reincidência, tanto para o contratado, quanto para o contratante.
“A população de Pindamonhangaba não aguenta mais tanto barulho, seja no período
diurno e noturno. Bebês que levam sustos, autistas que têm seu quadro agravado,
e trabalhadores que precisam descansar, precisam ter seu direito respeitado. O
local para se fazer esse tipo de som, é em eventos específicos, locais
pré-determinados, e com antecedência”, explica Norberto Moraes.
A indicação de projeto de Lei pode ser consultada pelo site da Câmara de
Vereadores de Pindamonhangaba, ou direto pelo link: https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=MTA2OTQ0&texto_original=1
Gabinete do vereador Norberto Moraes
E-mail: norbertomoraes@pindamonhangaba.sp.leg.br
Telefones: (12) 3644-2265 ou (12) 99113-8620
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