O Projeto de Lei Ordinária nº110/2022, de autoria do Vereador
Norbertinho, foi aprovado na última sessão ordinária.
O Projeto garante a isenção de IPTU de imóveis que tenham sido atingidos
por enchentes e alagamentos.
"O Projeto visa reduzir os prejuízos do munícipe que já perdeu seus
móveis ou até mesmo os alimentos para seu sustento, e também estimular o
Executivo na correção dos erros da região afetada. O projeto foi aprovado por
unanimidade de votos, com todos os pareceres jurídicos favoráveis: isso indica
que além de ser um projeto legalmente favorável, também é um projeto que todos
os vereadores entenderam se tratar de extrema necessidade para o município de
Pindamonhangaba. Esperamos que o Prefeito não vete o projeto, para que haja
tempo hábil de já termos esse benefício no próximo ano" Disse Norbertinho.
O Projeto na íntegra pode ser conferido em: https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=OTk5MTM=
Projeto de Lei Ordinária nº110/2022 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPTU, DE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E
ALAGAMENTOS CAUSADAS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Nenhum comentário:
Postar um comentário