O Vereador Norbertinho protocolou o Projeto de Lei nº 187/2021, que tem por finalidade a proibição da destinação de lixo de outros municípios aos aterros de Pindamonhangaba.
Fica vedada então a destinação de resíduos domiciliares, resíduos de limpeza
urbana, ou resíduos sólidos urbanos que não tenham sua produção dentro dos
limites municipais.
O projeto fixa multa de 1 UFMP (R$102,20) por cada KG de lixo destinado
irregularmente, e aguarda parecer para votação na Câmara de Vereadores.
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