No dia 04 de janeiro, o vereador Renato Cebola protocolou o Ofício de n° 01/2021, onde solicita que a Prefeitura de Pindamonhangaba possa perdoar/anistiar as multas aplicadas em 2020 pela Vigilância Sanitária Municipal, Procon e Departamento de Fiscalização nos estabelecimentos que foram autuados com base nos decretos municipais referentes ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
Ele também solicita que sejam anistiados todos os juros, multa de mora e correção monetária dos tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e das multas diversas, como por exemplo, de capina e calçada, lançados e vencidos no ano de 2020 e não pagos.
Estamos acompanhando as tramitações e aguardamos o despacho final deste pedido que será muito importante para os munícipes nesses tempos difíceis”, disse Renato Cebola.
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