Regulamentação permitirá a prestação de serviços de
transporte de passageiros e de mercadorias em Pindamonhangaba e deverá gerar
emprego e renda
O Presidente da Câmara de Pindamonhangaba, vereador
Felipe César – FC (PV) apresentou nesta terça-feira, dia 11 de fevereiro, o
Projeto de Lei nº 21/2020 que “Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros (Mototaxista), serviço comunitário
de rua (Motoboy) e transporte de mercadorias (Motofrete) e determina outras
disposições”.
De acordo com o projeto apresentado, em seu artigo
3º,somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado
que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e
que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos
órgãos competentes, observando:
- veículos dotados de motores com potência mínima de 125
cilindradas e máxima de 250 cilindradas e ter, no máximo, 05 (cinco) anos de
vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Os veículos
deverão, ainda, ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria
aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o artigo
135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Para que exerça essa atividade e conforme o artigo 5º do
Projeto de Lei do vereador Felipe César – FC, o profissional deve ter
completado 21 anos, possuir habilitação, por pelo menos 2 anos na categoria
“A”, ter sido aprovado em curso especializado, usar colete de segurança e
capacete dotado de dispositivo retrorefletivos e apresentar atestado de
sanidade física e mental, entre outros.
Quanto ao número de autorizações para o serviço de
transporte público remunerado o Projeto estabelece que será na proporção de 200
motos para cada 100 mil habitantes (MOTOTÁXI), sendo que para MOTOBOY e
MOTOFRETE será feito o cadastramento de todos os interessados que preencherem
os requisitos da Lei.
Sobre as tarifas, o artigo 26 esclarece que “a exploração
do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha
de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos
em função da característica e peculiaridade do sistema.
Para o autor da proposta, vereador Felipe César – FC, a
implantação desse serviço se faz necessária pois Pindamonhangaba está
experimentando um crescimento muito significativo e, além de facilitar aos
usuários um novo sistema de transporte de passageiros e cargas, irá gerar
emprego e renda para os profissionais que executarem essa importante atividade
social e comunitária”.
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