Hoje, às 18h, no João do Pulo, a Prefeitura está convidando os servidores para uma Audiência Pública. O assunto é a apresentação do projeto que implantará o Estatuto dos Servidores.
Ocorre que, no convite, há algo, erroneamente ou espertamente, informando que ficará a critério do servidor escolher se fica regido pela CLT ou migra ao estatuto.
Há novas jurisprudências de outros municípios que fez a mesma coisa onde foi declarado inconstitucional pelo STF.
Servidores e servidoras, seria muito importante a participação de todos e todas, pois se é audiência pública tem o direito a perguntar.
A atual gestão não tem muita capacidade de lhe dar com essas situações, ficando a responsabilidade de não deixar incorrer em erros aos servidores.
Uma coisa é óbvia, como pode um trabalhador ser contratado em regime CLT poder escolher se quer ficar ou não no regime?
O Sindicato dos Servidores estará presente? E a ASPMP?
ResponderExcluirPelo que estou sabendo alguns membros da ASPMP lá estarão, lembrado que o secretário de administração é o presidente afastado da entidade.
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