Após a conclusão investigatória do inquérito
civil público número 14.0378.0001189/2018-4, o Ministério Público, através da
promotora Paula Gizzi, propôs no último dia 8 de fevereiro, abertura de uma
ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex e atual prefeito
de Pindamonhangaba. Entende-se o Ministério Público que o transporte coletivo
do município, hoje exercido pela VIVA Pinda está irregular sendo que o último
processo licitatório realizado em Pindamonhangaba ocorreu em 2003 através da
concorrência pública 002/003, onde sagrou-se vencedora daquele certame naquela
oportunidade a empresa de ônibus Pássaro Marron Ltda conforme o contrato
168/04. De lá pra cá nunca mais Pindamonhangaba realizou concorrência pública
para o transporte coletivo e já foram transferidos serviços da Pássaro Marron
para duas empresas, hoje exercida a concessão pela VIVA Pinda.
Em 04 de dezembro de 2007, o Tribunal de Contas
do Estado jugou irregular a concorrência e o contrato do processo 02/03
conforme aponta os autos processuais do TCE de número 002376/007/004.
O município na ocasião recorreu da decisão do
TCE e em 28/06/2010 o recurso foi novamente julgado e mantido pelo TCE a
irregularidade da concorrência e o contrato referente a concorrência pública
02/03. Com a decisão transitada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado,
caberia ao município a realização imediata de uma nova concorrência pública para
o transporte coletivo. Fato esse que foi na interpretação do Ministério Público
descumprida pelos ex e atual prefeito, embora o descumprimento iniciou-se na
administração do PPS, que no modo de ver do MP o mesmo não se enquadra nesta
ação por ter prescrevido.
Na administração passada a empresa VIVA Pinda
foi supostamente beneficiada por 5 aditamento ou seja, prorrogação de contrato.
Já na atual administração contando com a prorrogação no apagar das luzes de
2018 por mais um ano somam 3.
A referida ação foi instaurada sob o número
1000503-66.2019.8.26.0445 que tramita na 2ª Vara no Fórum de
Pindamonhangaba.
Com mais está ação instaurada, a atual
administração já tem 9 ações de improbidade administrativa e tramita no
Ministério Público centenas de inquéritos civil público. As partes envolvidas
nesta ação deverão ser notificadas para que apresentem as suas respectivas
defesas.
o porque o ministério publico não trabalha na prevenção, orientando antes que ocorra a conclusão do serviço ou contrato, mas não espera concluir para depois ir e ferrar a administração, um trabalho preventivo com certeza seria mais barato. qual a administração gostaria de trabalhar errado se vai ser autuado.Fica ai a sugestão ministério publico, oriente para que Pindamonhangaba cresça dentro da lei.
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