Como publicado nas redes sociais do vereador Rafael Goffi, a Prefeitura
de Pinda não poderá cobrar o IPTU de 2018 e 2019 dos moradores do Residencial
Bem Viver, no Araretama.
Com relação ao IPTU de 2020 e próximos anos, os moradores poderão
solicitar a isenção do imposto.
“A prefeitura não pode cobrar o IPTU desses anos, pois o mesmo está em
nome do FAR, do Governo Federal e o STF já decidiu sobre o caso, proibindo a
cobrança. Para os outros anos, os moradores deverão solicitar a isenção a cada
ano, pois segundo a Lei Municipal n°4372/2005, que fala sobre os requisitos
para a isenção do IPTU, em seu artigo 7°, diz que tem direito àqueles que
residem em área social, em apartamentos menores que 70m2 e que ganham menos de
R$1.172,34, tem esse direito”, afirma Rafael Goffi.
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