Em mais um cumprimento de
promessa de campanha, o Prefeito Isael Domingues através do Departamento de
Administração pelo Diretor João Gontijo enviou à Câmara de Vereadores Projeto
do Novo Código de Posturas do Munícipio de Pindamonhangaba.
O atual Código de Posturas
é uma lei de 1974 e se encontra defasado e o Município de Pindamonhangaba está
necessitando de novas medidas de Polícia Administrativa que fica a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes
públicos, atividades comerciais, industriais e estatui as necessárias relações
jurídicas entre o Poder Público e os munícipes visando disciplinar o uso e gozo
dos direitos individuais em benefício do bem-estar geral.
O atual Código de Posturas
possui 143 artigos e o Projeto do Novo Código de Posturas possui 498 artigos e
6 artigos de disposições transitórias e dispõe sobre higiene das vias públicas,
higiene das habitações, higiene dos logradouros públicos, controle de lixo,
limpeza e desobstrução das valas e valetas, veículos abandonados, terrenos não
edificados, calçadas, muros e cercas, extinção de insetos nocivos, cercas
energizadas, uso do logradouros públicos, instalação de mobiliário urbano, uso
de mesa e cadeiras, toldo, sanitário público, bancas, caçambas, abrigo de
ônibus, execução de obra ou serviços, antenas de telefonia celular, marquises,
fachadas e elementos decorativos, comercio de ambulante, regulamentação de Food
Truck, eventos, feiras, engenho de publicidade, atividade exercida por pessoa
com deficiência, operação de construção, conservação e manutenção da
propriedade, obra na propriedade e interferência em logradouro público, uso da
propriedade, comercio diferenciado, atividade perigosa, inflamáveis e
explosivos, exploração mineral e terraplenagem, elevadores e escadas rolantes,
estacionamentos, atividade de diversão pública, polícia de costume, segurança e
ordem pública, ordem e sossego público, pichação, sons e ruídos, anúncios e
cartazes, queimadas e dos cortes de árvores
e pastagens, arborização urbana, supressão e da poda de vegetação de
porte arbóreo, funcionamento do comercio, indústria e demais órgãos públicos, e
das infrações e das penas de apreensão.
Na avaliação do Diretor de
Administração João Gontijo foi uma missão incumbida pelo Prefeito Isael
Domingues e que está sendo cumprida depois de muito estudo, audiência pública e
coleta de sugestões e que o próximo passo é o diálogo com os vereadores para
finalizar e pôr em votação para posterior sancionamento aonde entrará em vigor
180 (cento e oitenta) dias.
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