Por suposta falta de
conhecimento jurídico e falta de interpretação da lei 13.019/2014, a Secretaria
de Assuntos Jurídicos de Pindamonhangaba está atrasando e dificultando todo o
trabalho das entidades do município.
O primeiro item é que
tanto os munícipes como as empresas ao
invés de pagar imposto de renda ao Governo Federal destina ao Fundo Municipal
de Direito da Criança e Adolescente que repassa as entidades conforme projetos
de trabalhos apresentados pelas entidades. Todas as entidades desde o início do
ano já apresentaram este projeto e a Prefeitura por falta de parecer jurídico
não está repassando este recurso.
O segundo item foi no
aditamento do convênio que mais uma vez por erro da Secretaria de Assuntos Jurídicos
aditou por apenas 3 meses o que na verdade poderia ser até 12 meses e, até o
presente momento não realizou um chamamento público conforme determina a lei
federal 13.019/2014 e as entidades com isso já vão para quase 4 meses sem
receber o recurso determinado no orçamento do município e além disso a
Prefeitura também está atrasada na regulamentação da documentação junto ao
governo do estado que não repassou o recurso.
Avaliando toda essa má
vontade ou suposta falta de conhecimento jurídico as entidades estão sendo
estranguladas, projetos não estão sendo aplicados e muitos já estão sinalizando
fechamento das portas.
É lamentável ver um
trabalho tão bonito de nossas entidades caminhando para encerramento de
atividades por falta de compromisso de uma administração que além de não fazer
ainda atrapalha e dificulta o que é de direito dessas entidades e
consequentemente das crianças e pessoas atendidas.
Será que teremos alguma
luz divina para iluminar está administração e conseguir solucionar este
problema no início do segundo semestre, esperamos que sim, mas com esse time de
secretariado já tem gente que duvida que algo possa ser realizado e concluído.
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