No processo
0000693-37.2014.8.26.0634 o atual prefeito de Tremembé Marcelo Vaquelli foi
condenado por improbidade administrativa por irregularidades contratuais. Na
sentença consta que "Levando-se em consideração os interesses lesados
decorrentes da contratação sem prévia licitação, em especial os prejuízos
causados às crianças acolhidas decorrentes da má gestão do Abrigo Municipal
(troca de funcionários, piora na qualidade dos produtos adquiridos, restrição
dos gêneros alimentícios disponíveis e falta de medicamentos e insumos de
enfermagem), é o caso de se aplicar as sanções de forma cumulativa. E, para
fins preventivo e repressivo, mostra-se conveniente a condenação do réu Marcelo
Vaquelli (...). E continua o juiz para "CONDENAR o requerido MARCELO VAQUELI,
com fundamento no artigo 11,caput c.c. artigo 12, inciso III ambos da Lei n.°
8.429/92: i) à perda de suas funções públicas, ou que este venha a exercer, bem
como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; ii) à
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas
jurídicas, pelo prazo de 03 (três) anos; c) a pagar multa civil equivalente a
05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida por ele a época dos fatos,
corrigida pela tabela pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a
partir da sentença e até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da
citação".
O prefeito ainda não foi
notificado e assim que receber irá recorrer dessa condenação.
meu deus
ResponderExcluir