Câmara aprova doação de área empresa

Projeto de Lei do Programa de Dispensação Gratuita de Medicamentos, também chamado de “Farmácia Solidária” foi adiado por 30 dias; Vereadores apoiaram, ainda, Projetos de Crédito Adicional Suplementar

Com os debates e pronunciamentos fortes, a 17ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 22 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” foi considerada tranquila e produtiva com a aprovação de três Projetos de Leis, dos quais um estava relacionado na Ordem do Dia e outros dois que foram incluídos na pauta de votação após os trâmites legais e regimentais. O outro projeto listado na Ordem do Dia que tratava do Programa de Dispensação Gratuita de Medicamentos, também chamado de “Farmácia Solidária” foi adiado pelos vereadores por 30 dias.

Área para Centre do Brasil

Na Ordem do Dia, o único Projeto de Lei que foi apreciado pelos parlamentares foi o n° 71/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a doação de área para a empresa BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOPEÇAS LTDA”.

A gleba de terra doada à empresa BONTAZ CENTRE DO BRASIL é parte do lote n° 01, da Quadra "C", do Loteamento denominado "Industrial Feital", situado no bairro do Feital, medindo 4.107,89 m² (quatro mil e cento e sete metros e oitenta e nove decímetros quadrados). “A área descrita será doada com o objetivo único de implantação das instalações da empresa e a mesma obriga-se a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da liberação pela Prefeitura e a concluir a instalação no prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro de obras, sob pena de assim não procedendo, reverter a área doada ao patrimônio municipal, independentemente de indenização a qualquer título ou de qualquer providência judicial ou extrajudicial”, diz um dos artigos da Lei. De acordo com mensagem do Executivo, o valor do investimento total é de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões e setecentos e cinquenta mil reais), a previsão de geração de empregos é de 40 postos de trabalho e o ramo de atividade da BONTAZ é a fabricação de autopeças. A empresa também se comprometeu a atender as exigências da CETESB e da Prefeitura no que se refere à preservação do meio ambiente.

A Prefeitura esclareceu, por meio da mensagem ao Legislativo, que o imóvel em tela é atendido pelos seguintes serviços públicos: redes de água potável, de esgotos sanitários, de energia elétrica, de iluminação pública e as vias possuem pavimentação asfáltica. Segundo avaliação do engenheiro civil do

Departamento de Ações Fundiárias, Germano Miguel, o valor da área doada é de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais).

Créditos Adicionais

Além do projeto da Ordem do Dia, outros dois foram incluídos na pauta de discussão e votação. O primeiro Projeto de Lei foi o nº 79/2017, da Prefeitura, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Por meio do documento aprovado, em seu artigo 1º, o Executivo Municipal foi autorizado pelo Legislativo a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Departamento de Assistência de Atenção Básica à Saúde e Vigilância Epidemiológica. Os recursos financeiros são referentes à Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Federal Keiko Ota visando a aquisição de equipamentos/material permanente para Unidades de Saúde.

O segundo projeto é o nº 80/2017, também do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Neste, o valor autorizado pelos vereadores foi de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Departamento de Assistência de Atenção Básica à Saúde e Vigilância Epidemiológica/PAB e é referente à Emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Eduardo Cury.

18ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 29 de maio, às 18 horas, os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal. A sessão é aberta à comunidade e será realizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A reunião plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.