Pedido
oficial engloba 4 Projetos; 3 foram retirados pelo Presidente e um que está na
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária só poderá ser retirado se os
vereadores aprovarem
O
Presidente da Câmara de Pindamonhangaba, recebeu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro, a Mensagem 004/2017, do Chefe do
Poder Executivo, Dr. Isael Domingues (PR),
solicitando a retirada de 4 (quatro) Projetos de Lei que estão
tramitando na Casa.
Os
projetos são os seguintes:
** Projeto de Lei Complementar n°
1/2016, que “altera
a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014. que institui a
contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a
da Constituição
Federal”;
**
Projeto de Lei n° 122/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência
pública, o serviço de transporte coletivo
de passageiros no âmbito do município de Pindamonhangaba e
dá
outras providências”;
** Projeto de Lei n° 133/2016 que “Dispõe sobre a concessão
para exploração do imóvel do Mercado Municipal de Pindamonhangaba e dá
outras
providências”;
** Projeto de Lei n° 136/2016 que “Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS e dá outras providências”.
Ao
receber a solicitação oficial, o Presidente da Câmara, determinou ao Departamento Legislativo que fossem retirados da pauta e
da tramitação oficial PLC nº 01/2016 e os PL nº 112/2016 e 133/2016.
No
entanto, conforme o artigo 180, parágrafo 3º do Regimento Interno da Casa, o Projeto
de Lei nº 136/2016 não poderá ser retirado, pois já está relacionado na
Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, prevista para a segunda-feira, dia 06 de
fevereiro, e somente terá interrompida sua tramitação se houver aprovação do
Plenário.
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