O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que é o chefe do Ministério Público, entrou com ações contra a Prefeitura e a Câmara de Pindamonhangaba alegando que tanto a Prefeitura como a Câmara de Vereadores deixaram de criar leis que definissem percentual de cargos em comissão que deveriam ser ocupados por servidores concursados. Resultado dessa ações é que o Prefeito e os senhores vereadores terão que criar leis que reservam um montante de cargos comissionados aos servidores de carreira sob as penas da lei. Essa é mais uma das inúmeras derrotas da Prefeitura que ocorreram nos últimos meses após uma enxurrada de denúncias que chegaram ao Ministério Público. As condenações têm o objetivo de garantir ao servidores que passaram pelo crivo do concurso público uma participação importante no rol de cargos em comissão existentes na Administração Pública. Ou seja, trata-se de uma vitória do funcionalismo de carreira sobre os cargos comissionados, sendo que esses últimos estão sendo duramente combatidos pela Justiça e pelo Ministério Público em todo o estado de São Paulo. As decisões podem ser conferidas no site do Tribunal de Justiça com o seguinte número: 2057030-03.2016.8.26.
Mais uma....kkkkkkkkkkkkkk
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