E COMO FICAM OS 300 (TREZENTOS) COMISSIONADOS?

Recebemos durante  a semana passada alguns questionamentos sobre a situação dos comissionados diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade que está correndo no Tribunal de Justiça em São Paulo e da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que está em andamento no fórum de Pindamonhangaba. Durante o final de semana consultamos alguns advogados que analisaram as ações e deram suas opiniões jurídicas. Segundo os doutores, Pindamonhangaba tem aproximadamente 300 comissionados: sendo 150 comissionados puros e 150 funções comissionadas. Comissionados puros são os cargos que admitem serem preenchidos por pessoas que não são servidores, já funções comissionadas são os cargos que só podem ser preenchidos por servidores de carreira. A reportagem apurou que tanto os Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, o Procurador-Geral de Justiça e os desembargadores que irão julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade posicionaram-se ou costumam se posicionar fortemente contra a permanência desses cargos nos quadros da Administração Pública. No julgamento de 01 de junho de 2016 que ocorreu em São Paulo os desembargadores, durante suas discussões, afirmaram que o Órgão Especial de Justiça é rigoroso contra esses cargos. Também os advogados consultados analisaram todas as decisões dos anos de 2015 e 2016 em casos idênticos em várias cidades do interior paulista e da grande São Paulo e puderam constatar que, sem sombra de dúvidas, a decisão que será dada em 08 de junho de 2016 é de demissão dos comissionados no prazo, costumeiramente usado, de 120 ou 180 dias. Assim, na melhor das hipóteses, a Prefeitura de Pindamonhangaba não poderá mais preencher seus 300 cargos comissionados a partir de 08 de dezembro de 2016. Mas essa é a melhor das hipóteses, pois na Ação Civil de Improbidade Administrativa o Ministério Público pede que sejam eles exonerados em 120 dias , ou seja, se a decisão for dada rapidamente, a partir de meados do mês de outubro. Fato é que uma nova realidade desponta, teremos já no final de 2016 uma Prefeitura composta de servidores de carreira ocupando os cargos de chefia e direção da Máquina Pública: o que vem gerando em muitos municípios paulistas mais eficiência e melhor prestação de serviços públicos. Também pela análise das decisões do Tribunal de Justiça pode-se constatar que os prefeitos que tentaram recolocar esses servidores comissionados em outros cargos, criados com outros nomes, foram duramente penalizados pela Justiça. Também um fato importante que merece ser noticiado é que a extinção dos cargos comissionados poderá gerar uma economia mensal de mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos, que será importante diante a queda na arrecadação fiscal que vem ocorrendo durante esses meses de recessão econômica. Trata-se de moralização administrativa e economia de recursos que virão pelas mãos, exclusivamente, do Ministério Público e da Justiça, resultando em mais saúde e educação para os pindenses.