O Ministério Público do Estado de São Paulo deu um parecer favorável à Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba no caso da aprovação do projeto de implantação da OS na cidade.
O Comus tinha enviado para justiça uma representação para análise de constitucionalidade da Lei n° 8.142/90, que dispõe sobre a qualificação de entidade como Organizações Sociais. O Comus alegava que a lei não podia ter sido aprovada pelos vereadores porque tinha sido reprovado por eles.
O Ministério alega que o projeto aprovado pela Câmara é soberano a qualquer decisão do Conselho.
Confira na integra o parecer.
Isto é uma POUCA VERGONHA, LAVAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO E DESRESPEITO À POPULAÇÃO. ***PINDA VOTE CERTO, VALORIZE O IMPOSTO QUE VC PAGA***
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