quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Procurador pede abertura de sindicância e CEI contra Secretária Jurídica de Pinda

O Procurador Municipal Antonio Florencio Alves Neto, que denunciou a Secretária de Assuntos Jurídicos por utilização indevida de carro oficial, protocolou dia 07.10.2015, na qualidade de cidadão pindense, pedidos de abertura de Sindicância na Prefeitura e de abertura de CEI na Câmara de Vereadores. Há decisões dos tribunais superiores no sentido de que a omissão da Prefeitura ou da Câmara, diante da abertura de Inquérito Civil pela Promotora Dra. Paula Gizzi, configura ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito e dos vereadores que se omitirem no caso. Isso porque a legislação municipal obriga estas autoridades a agirem quando tiverem notícias  de atos que causam dano ao erário, que é o caso de utilização de carro oficial para fins particulares. Todos aguardam a investigação do caso por parte do Prefeito e da Casa de Leis, o Ministério Público já está cumprindo duas funções.

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