Felipe César pede ao Executivo zelo na expedição de notificações de empresas com inscrição cancelada

O vereador Felipe César – FC (PMDB) enviou requerimento ao Executivo solicitando zelo e atenção nas expedições de notificações indevidas às empresas com inscrição municipal já cancelada.

De acordo com o vereador, ele recebeu reclamação de um munícipe, sobre recebimento de Notificação de Solicitação de Entrega de Documentos Fiscais – GIAS, para regularização de empresa junto à Fazenda Municipal, com base no disposto na Lei Complementar Federal 63/90, e de acordo com o Decreto Municipal nº 5.069 de 23 de junho de 2014.

A reclamação é devida, pois de acordo com a documentação apresentada, a inscrição municipal do reclamante foi cancelada em 29 de maio de 2014, antes de vigorar o Decreto Municipal nº 5.069, sendo que a Notificação foi expedida indevidamente.

O vereador pede ao Chefe do Poder Executivo, que faça uma observação perante o Departamento de Arrecadação Municipal, de zelo e atenção nas expedições de Notificações às empresas com as inscrições devidamente canceladas, o que poderá causar mais aborrecimentos e desconfiança entre cliente e contador, pois pode gerar dúvidas de que o mesmo não realizou o devido cancelamento da empresa.

“Existem dezenas de escritórios de contabilidade em nossa cidade que trabalham arduamente pelo zelo nas escritas e na documentação das empresas que prestam serviço, e uma notificação dessa, recebida pelos empresários, pode gerar uma desconfiança no escritório, seus empregados e até mesmo seu o contador proprietário, causando sérios problemas para os mesmos. É inadmissível que uma prefeitura como a nossa, informatizada, não tenha o devido controle sobre as empresas com atividades encerradas”, destaca o vereador.