Arbitrariedade e falta de conhecimento na blitz do Marronzinho

Desta vez a arbitrariedade foi com o transporte intermunicipal que é realizado pela empresa ABC Transportes, que tem a autorização para fazer a linha Taubaté, Tremembé, Araretama e terminando no ponto final em Pindamonhangaba.

O ônibus de placa 2549, de prefixo 309, foi abordado pelo agente que informou que o mesmo não poderia seguir o trajeto. O motorista respondeu ao agente que só obedeceria o seu encarregado e deu continuidade a sua viagem.

A ABC Transportes realiza este trajeto há mais de 4 anos, conforme determinação da ARTESP.

A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - foi criada pela lei complementar n:914, de 14 de janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretária de Estado de Logística e transportes, pelo decreto 46.708, de 22 de abril de 2002.

A ARTESP veio suceder, eu suas funções, a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, que fora criada em caráter temporário pelo Governo do Estado de São Paulo, através do decreto n:430011, de 03 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços delegados de transportes.

A instituição da ARTESP veio dar caráter definitivo a exigência da Lei Estadual de Concessões de Serviços Públicos (lei N: 7.835, de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de Concessões Rodoviárias, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a partir de 02 de março de 1998, assim como os serviços permissionados de transporte intermunicipal e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro.

Na verdade, conforme palavras do próprio prefeito em sua emissora de rádio, a empresa Viva Pinda, agora com contrato renovado até dezembro de 2014, realiza um excelente serviço no município e, com certeza, essas blitz visa coibir o transporte alternativo, que com certeza não fiscaliza os horários, se estão sendo cumpridos pela empresa.