Denúncia faz prefeitura regularizar a ocupação dos Centros Comunitários

 

Partiu de uma munícipe pindense a denúncia de exploração irregular de prédios públicos por associações de bairros, que resultou na instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com a denunciante, muitas associações de bairros irregulares faziam uso de Centros Comunitários, sendo que, inclusive, as contas de água e luz eram pagas pelo município, e as associações ainda não prestavam contas a respeito do destino das receitas obtidas com os eventos que realizavam nos imóveis.

Em apuração do Ministério Público, a informação foi confirmada pela prefeitura, que alegou ainda não haver lei municipal que regulamentasse o uso destes prédios pelas associações de bairros. Pouco tempo depois, a Secretaria de Assuntos Jurídicos finalizou um projeto de lei para regularizar e definir o funcionamento, objetivo e responsabilidades dos administradores, bem como a forma de controle e definição das atividades dos Centros Comunitários.

O projeto de lei foi encaminhando para a Câmara, onde após o trâmite legislativo, foi aprovado e sancionado no mês de maio de 2012, pelo então prefeito João Ribeiro, que deu origem a Lei Municipal nº. 5.382/2012, que disciplina os Centros Comunitários do Município de Pindamonhangaba.

Com a publicação da Lei, foi elaborado minuta do contrato de permissão de uso, a fim de se regularizar a ocupação dos prédios públicos dos Centros Comunitários.

A informação acima é importante para ressaltar o papel da sociedade na fiscalização do dinheiro público. A população pode e deve ficar atenta ao funcionamento do município, denunciando qualquer resquício de irregularidade. Para denunciar ao Ministério Público, ligue (12) 3643-1099.