A Lei proposta pela vereadora Vera Saba (PT) e aprovada pela Câmara Municipal de Taubaté, obriga instituições financeiras a ampliar acessibilidade. A Lei também inclui empresas que exploram serviços de bancos 24 horas a se adaptarem para ampliar o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas, conforme regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas).
A proposta da vereadora que dispõe sobre acessibilidade estabelece ainda que havendo comunicação de irregularidades, o estabelecimento será notificado e terá prazo de 60 dias para adequação. A não observância dos critérios exigidos em lei acarretará multa de R$ 57.760, valor que será dobrado no caso de reincidência.
“Essa lei defende todos os usuários e clientes para que tenham acesso e atendimento digno nas agências. A lei vai exigir que sejam feitas as obras necessárias e fiscalização por parte da Prefeitura”, explica o presidente do Sindicato dos Bancários, Casé.
Também foi aprovado o projeto da vereadora Maria Gorete Toledo (DEM) que obriga agências bancárias a disporem de, no mínimo, um agente de segurança nas áreas de autoatendimento, durante o período em que o serviço for disponibilizado ao público.
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