Foi protocolado na Câmara
de Vereadores o Projeto de Lei nº. 39/2018, de autoria do vereador Roderley
Miotto que determinada a disponibilização, por meio eletrônico, no site da
Prefeitura de Pindamonhangaba, das receitas originárias das multas de trânsito
e de sua destinação, e dá outras providências.
O objetivo do projeto é
que os valores pagos pelos munícipes em razão de multas de trânsito aplicadas
estejam de fácil acesso da população. É muito comum se pensar que esses valores
são arrecadados pela prefeitura municipal e utilizados em políticas públicas.
Ocorre que hoje não existe um mecanismo de consulta onde o munícipe possa realmente
saber o quanto está sendo arrecado e onde está sendo destinado.
Foi arrecado o valor de R$
1.238.434,70, com aplicação de multas de trânsito em Pindamonhangaba no ano de
2017. E em 2018, o valor até 30/11/2018 já era de R$ 1.254.580,00.
“A ideia de apresentar um
projeto dessa natureza nasceu dos inúmeros questionamentos levantados nos
últimos meses sobre com o que é gasto o valor pago em razão da aplicação de
multa em Pindamonhangaba”, afirmou o vereador Roderley Mioto.
Vale destacar, ainda, que
para o parlamentar o presente projeto vem de encontro ao que prevê o princípio
da transparência, pois, a disponibilização por meio eletrônico, no site da
Prefeitura de Pindamonhangaba, das receitas originárias das multas de trânsito
e suas respectivas destinações, é um forma de mostrar para os contribuintes a
forma como está sendo aplicado o erário, facilitando sua fiscalização.
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