O deputado federal
Paulo Teixeira (PT-SP) é autor do projeto de decreto legislativo que pretende
suspender um decreto do presidente Michel Temer que faz alterações no Estatuto
do Desarmamento.
O decreto
presidencial, de dezembro do ano passado, aumentou de 3 para 10 anos o prazo de
validade dos atestados de capacidade técnica para quem porta armas de fogo.
Além disso, foi alterado o prazo de validade do porte de armas de três para
cinco anos.
A Comissão de
Constituição e Justiça irá analisar o projeto de Teixeira, que afirma que o
decreto de Temer desconfigura o Estatuto do Desarmamento. O parlamentar também
afirma que o governo não apresentou qualquer estudo técnico ou médico para
sustentar as mudanças, como a questão da capacidade técnica.
Outra alteração
promovida pelo decreto é a permissão de uso das armas apreendidas pelas Forças
Armadas e pelas polícias, material que antes era incinerado.
Teixeira aponta que
o decreto foi publicado sem nenhum debate com a Câmara dos Deputados e a
sociedade, e que a finalidade do governo é garantir o apoio de determinadas
bancadas para a aprovação de seus projetos. “O prazo anterior de três anos é
muito mais razoável e garante melhor fiscalização", afirma.
Entidades como o
Instituto Sou da Paz também questionam o aumento do prazo para renovação do
atestado de capacidade técnica. O período de dez anos “é suficiente para que
você perca habilidade motora ou tenha problema de visão", diz Felippe
Angeli, coordenador de advocacia do instituto.
Julio Jacobo
Waiselfisz, sociólogo e coordenador da pesquisa Mapa da Violência, afirma que
as alterações enfraquecem do Estatuto do Desarmamento. "Vamos sair nas
ruas e ver cenas de faroeste", alerta.
“Quanto mais armas disponíveis,
mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a
prática de suicídios. O monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de
segurança pública e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos
por conta própria”, deputado Paulo Teixeira (PT).
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