Trotes contra SAMUP poderão ter multa, aponta Projeto de Lei apresentado pelo vereador Felipe César – FC

Projeto foi protocolado no dia 25 de julho e punição também vale para trotes contra a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; Parlamentares devem votar projeto nas próximas sessões ordinárias

Preocupado com a alta incidência de trotes nos serviços de urgência e emergência da cidade, o vereador Felipe César – FC (PV) protocolou na terça-feira, dia 25 de julho, o Projeto de Lei nº 121/2017, que “Dispõe sobre punição para praticantes de trotes contra o SAMUP – Serviço de Assistência Médica de Urgência de Pindamonhangaba, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e dá outras providências”.

Segundo o vereador Felipe César, o objetivo é coibir, por meio de pesadas multas, essa brincadeira de mau gosto de pessoas que não tem nenhum compromisso com a seriedade destes importantes serviços para nossa cidade. O projeto do vereador Felipe César prevê em seu artigo 1º “a instituição de multa para os proprietários de linhas telefônicas cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMUP – Serviço de Assistência Médica de Urgência de Pindamonhangaba, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”. A multa prevista é de 8 (oito) Unidades Fiscais do Município de Pindamonhangaba – UFMP, cujo valor unitário é de R$ 88,03. Confirmado o trote e aplicada a multa, o valor a ser pago será de R$ 704,24. O vereador Felipe César alerta que em caso de reincidência, conforme o artigo 5º da Lei, o valor será duplicado, ou seja, podendo atingir R$ 1.408,48.

Felipe César esclarece, também, que no parágrafo único do artigo 4º, o “Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei e nomeará a Secretaria responsável para fazer a fiscalização, lavratura do Auto de Infração e a posterior aplicação da multa ao (s) infrator (es).