quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Justiça nega pedido de liminar de Ação Popular



O juiz da Comarca de Pindamonhangaba Hélio Aparecido Ferreira de Sena negou no último dia 14 de agosto, o pedido de liminar da Ação Popular impetrado pelo vereador Rafael Goffi visando suspender a cobrança do IPTU Complementar que vem sendo feito pela Prefeitura.
Em seu despacho o juiz colocou: “Dessa maneira, entendo que a inicial deve ser
indeferida e o processo extinto sem a resolução do mérito, o que, é
importante que se diga, não representa nem identifica uma
declaração de validade e legitimidade do ato administrativo
municipal impugnado, o que sequer não foi objeto de análise, mas
tão somente a inadequação da via eleita pelo autor para impugná-lo”.
“Em outras palavras: por esta decisão o Judiciário
não declara a legalidade ou a legitimidade do ato administrativo
municipal nem afasta a sua impugnação por meio de ação coletiva,
o que se afirma é que a ação popular não é o meio adequado,
porque aquele ato administrativo não causa diretamente prejuízo
ao patrimônio público ou a algum dos interesses difusos
identificados na norma constitucional”.

O vereador Rafael Goffi informou que vai recorrer a sentença junto ao Tribunal de justiça.  

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