segunda-feira, 26 de junho de 2017

Secretaria de Assuntos Jurídicos atrasa vida de entidades de Pinda



Por suposta falta de conhecimento jurídico e falta de interpretação da lei 13.019/2014, a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Pindamonhangaba está atrasando e dificultando todo o trabalho das entidades do município.
O primeiro item é que tanto os munícipes como as  empresas ao invés de pagar imposto de renda ao Governo Federal destina ao Fundo Municipal de Direito da Criança e Adolescente que repassa as entidades conforme projetos de trabalhos apresentados pelas entidades. Todas as entidades desde o início do ano já apresentaram este projeto e a Prefeitura por falta de parecer jurídico não está repassando este recurso.
O segundo item foi no aditamento do convênio que mais uma vez por erro da Secretaria de Assuntos Jurídicos aditou por apenas 3 meses o que na verdade poderia ser até 12 meses e, até o presente momento não realizou um chamamento público conforme determina a lei federal 13.019/2014 e as entidades com isso já vão para quase 4 meses sem receber o recurso determinado no orçamento do município e além disso a Prefeitura também está atrasada na regulamentação da documentação junto ao governo do estado que não repassou o recurso.
Avaliando toda essa má vontade ou suposta falta de conhecimento jurídico as entidades estão sendo estranguladas, projetos não estão sendo aplicados e muitos já estão sinalizando fechamento das portas.
É lamentável ver um trabalho tão bonito de nossas entidades caminhando para encerramento de atividades por falta de compromisso de uma administração que além de não fazer ainda atrapalha e dificulta o que é de direito dessas entidades e consequentemente das crianças e pessoas atendidas.
Será que teremos alguma luz divina para iluminar está administração e conseguir solucionar este problema no início do segundo semestre, esperamos que sim, mas com esse time de secretariado já tem gente que duvida que algo possa ser realizado e concluído.  


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