O vereador Felipe César – FC (PMDB) está solicitando ao prefeito, através de Requerimento, para que o Executivo, adote medidas imediatas com relação à redução da tarifa do transporte coletivo municipal, baseada na desoneração do PIS e COFINS do transporte público. Através do Comunicado SDG nº 36/2013, datado de 27 de setembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde alerta a todos os municípios com relação a essas desonerações, com redução para alíquota 0%.
O vereador Felipe César – FC, vem insistindo com a atual administração há tempos, para que o valor da tarifa seja revista e reduzida, porém até o presente momento o senhor prefeito nada fez, e nem mesmo mostrou boa vontade para atender a legislação federal, onde o amparo legal para essa desoneração é a Lei Federal nº 12.860, publicada em 11 de setembro de 2013, que reduziu as alíquotas por base na desoneração do PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares da área de transporte. A referida Lei, DETERMINA, aos órgãos jurisdicionados a necessidade de realizar revisão nos contratos afetados por esta alteração tributária, nos moldes do art. 65, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93.
Baseado neste comunicado do Tribunal de Contas do Estado, o vereador Felipe César – FC, entende que agora, o Executivo tem o dever de realizar a revisão da tarifa, para o cumprimento desta Lei Federal. “Esperamos que com esta nova determinação, o prefeito tenha bom senso e atenda aos anseios de nossa sofrida população, que muitas vezes tem que deixar de comer, para se locomover para o trabalho, muitas vezes, chegando até mesmo atrasado no serviço, tendo em vista o mau atendimento no transporte público de nossa cidade”, desabafa o vereador Felipe César – FC.
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